Disclaimer

1. Aviso Importante

Este documento estabelece as limitações e isenções de responsabilidade aplicáveis aos serviços prestados pela Mr Sports LTDA, sob o nome fantasia Agiliza Despachante. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda com as condições aqui estabelecidas.

2. Natureza dos Serviços

O Agiliza Despachante atua como intermediário entre o cliente e os órgãos públicos competentes, prestando serviços de natureza administrativa relacionados à documentação veicular. Nosso papel é facilitar e agilizar processos burocráticos, mas não possuímos poder decisório sobre os resultados finais dos procedimentos.

3. Informações Gerais

3.1. Conteúdo do Site

As informações disponibilizadas em nosso site têm caráter meramente informativo e orientativo. Embora nos esforcemos para manter o conteúdo atualizado e preciso:

• Não garantimos a exatidão, completude ou atualização de todas as informações
• As informações não substituem consulta específica para cada caso
• Legislações e procedimentos podem mudar sem aviso prévio
• O site pode conter erros tipográficos ou imprecisões técnicas

3.2. Não Constituem Aconselhamento Jurídico

As informações e orientações fornecidas não constituem aconselhamento jurídico. Para questões legais específicas, recomendamos a consulta a um advogado especializado.

4. Limitações de Responsabilidade

4.1. Processos Administrativos

O Agiliza Despachante NÃO se responsabiliza por:

• Decisões dos órgãos públicos: Indeferimentos, negativas ou exigências adicionais impostas por DETRAN, CONTRAN ou outros órgãos
• Prazos dos órgãos: Atrasos no processamento por parte das entidades governamentais
• Alterações legislativas: Mudanças em leis, normas ou procedimentos durante o processo
• Greves e paralisações: Interrupções nos serviços públicos
• Problemas sistêmicos: Falhas nos sistemas informatizados dos órgãos competentes

4.2. Documentação e Informações

A empresa NÃO se responsabiliza por:

• Veracidade das informações: Dados incorretos ou falsos fornecidos pelo cliente
• Autenticidade de documentos: Documentos fraudulentos, adulterados ou irregulares apresentados pelo cliente
• Pendências não informadas: Débitos, multas, restrições ou gravames não declarados previamente
• Documentos incompletos: Falta de documentação essencial não informada no início do processo
• Vícios ocultos: Problemas relacionados ao veículo não detectáveis através da documentação

4.3. Veículos e Propriedade

O Agiliza Despachante NÃO se responsabiliza por:

• Estado físico, mecânico ou de conservação do veículo
• Quilometragem real ou adulteração de hodômetro
• Histórico de acidentes não registrado oficialmente
• Legalidade da propriedade ou posse do veículo
• Disputas judiciais relacionadas à propriedade
• Problemas mecânicos ou defeitos do veículo
• Segurança ou funcionalidade do veículo

4.4. Valores e Taxas

Importante destacar que:

• Taxas governamentais são estabelecidas pelos órgãos públicos e podem sofrer alterações
• Débitos adicionais descobertos durante o processo são de responsabilidade do cliente
• Multas e infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo
• Custos extras decorrentes de exigências dos órgãos serão informados e aprovados antes da execução

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Apresentar documentos originais, autênticos e válidos
• Declarar todas as pendências, restrições ou problemas do veículo
• Garantir que possui legitimidade para realizar as transações
• Verificar pessoalmente as condições do veículo em casos de compra e venda
• Consultar histórico completo do veículo antes de adquiri-lo
• Cumprir com todas as obrigações legais relacionadas ao veículo
• Autorizar expressamente todos os procedimentos a serem realizados

6. Links Externos

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites e não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos
• Danos ou prejuízos decorrentes do acesso a sites de terceiros
• Transações realizadas com sites externos
• Informações coletadas por sites de terceiros

7. Disponibilidade do Site

Embora nos esforcemos para manter o site sempre disponível:

• Não garantimos acesso ininterrupto ou livre de erros
• O site pode estar temporariamente indisponível para manutenção
• Podemos suspender, modificar ou descontinuar qualquer aspecto do site a qualquer momento
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade do site

8. Comunicações Eletrônicas

Quanto às comunicações por e-mail, WhatsApp ou outros meios eletrônicos:

• Não garantimos a segurança absoluta das comunicações via internet
• Recomendamos não enviar informações sensíveis por canais não seguros
• Não nos responsabilizamos por interceptação ou acesso não autorizado a mensagens
• Arquivos anexados devem ser verificados pelo cliente antes do envio

9. Vírus e Segurança

Implementamos medidas de segurança, porém:

• Não garantimos que o site esteja livre de vírus ou códigos maliciosos
• O cliente é responsável por manter antivírus atualizado
• Não nos responsabilizamos por danos causados por vírus ao dispositivo do cliente
• Recomendamos precauções ao baixar arquivos ou clicar em links

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais:

• Proibida reprodução sem autorização prévia por escrito
• Logotipos, marcas e nomes são propriedade da Mr Sports LTDA
• Uso não autorizado pode resultar em medidas legais
• Citações devem incluir créditos apropriados

11. Privacidade de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Este disclaimer não substitui a Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto.

12. Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela lei, o Agiliza Despachante não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Danos morais ou reputacionais
• Custos de serviços substitutos

Nossa responsabilidade total, quando aplicável, será limitada ao valor pago pelos serviços em questão.

13. Casos Fortuitos e Força Maior

Não seremos responsabilizados por descumprimento de obrigações devido a:

• Desastres naturais (enchentes, terremotos, etc.)
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Guerras, distúrbios civis ou atos de terrorismo
• Greves ou lockouts
• Falhas de energia ou telecomunicações
• Atos governamentais ou mudanças regulatórias
• Qualquer outra circunstância fora de nosso controle razoável

14. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar este disclaimer a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data da última atualização. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

15. Jurisdição e Lei Aplicável

Este disclaimer é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas relacionadas a este documento serão submetidas ao foro da comarca de São José dos Campos/SP.

16. Contato

Para dúvidas sobre este disclaimer ou para reportar problemas, entre em contato: