Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Agiliza Despachante. Ao acessar nosso site e utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você (o "Cliente" ou "Usuário") e a Mr Sports LTDA, operando sob o nome fantasia Agiliza Despachante.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Agiliza Despachante/Empresa: Mr Sports LTDA, prestadora dos serviços
• Cliente/Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços
• Serviços: Todos os serviços de despachante oferecidos pela empresa
• Site: A plataforma online agilizadespachante.online
• Documentação: Todos os documentos necessários para prestação dos serviços

3. Serviços Oferecidos

O Agiliza Despachante oferece os seguintes serviços relacionados a documentação veicular:

• Transferência de propriedade de veículos
• Licenciamento anual de veículos
• Emplacamento de veículos novos e usados
• Segunda via de documentos veiculares
• Regularização de pendências e débitos
• Baixa de veículos
• Mudança de categoria e características
• Consultas veiculares
• Emissão de certidões e documentos
• Outros serviços relacionados à documentação veicular

4. Condições de Contratação

4.1. Solicitação de Serviços

A contratação dos serviços pode ser realizada através dos seguintes canais:

• Site oficial: agilizadespachante.online
• WhatsApp: (12) 99019-8080
• E-mail: financeiro@mrmoo.com.br
• Presencialmente em nosso escritório

4.2. Orçamento

Todos os serviços serão precedidos de um orçamento detalhado, especificando:

• Descrição completa do serviço
• Valores de honorários e taxas
• Prazo estimado para conclusão
• Documentos necessários
• Forma de pagamento

4.3. Aprovação

O serviço será iniciado somente após:

• Aprovação expressa do orçamento pelo cliente
• Recebimento de toda documentação necessária
• Confirmação do pagamento conforme acordado

5. Obrigações do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Entregar toda documentação necessária em tempo hábil
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas
• Informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante
• Responder prontamente às solicitações da empresa
• Assumir a responsabilidade pela veracidade dos documentos fornecidos
• Informar sobre qualquer restrição, gravame ou pendência do veículo
• Autorizar expressamente a representação junto aos órgãos competentes

6. Obrigações da Empresa

O Agiliza Despachante se compromete a:

• Prestar os serviços com qualidade, agilidade e profissionalismo
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos serviços
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD
• Cumprir os prazos acordados, salvo motivos de força maior
• Entregar toda documentação ao término do serviço
• Esclarecer dúvidas e prestar suporte ao cliente
• Realizar os procedimentos conforme legislação vigente
• Emitir recibos e notas fiscais dos serviços prestados

7. Valores e Pagamento

7.1. Composição dos Valores

Os valores cobrados pelos serviços incluem:

• Honorários: Remuneração pelos serviços prestados
• Taxas governamentais: Valores cobrados pelos órgãos públicos
• Despesas operacionais: Custos com deslocamento, autenticações, etc.

7.2. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Transferência bancária
• PIX
• Cartão de crédito/débito
• Dinheiro (presencialmente)

7.3. Reajustes

Os valores das taxas governamentais podem sofrer alterações conforme determinação dos órgãos competentes, sendo o cliente informado previamente sobre qualquer mudança.

8. Prazos

Os prazos para conclusão dos serviços são estimados e podem variar devido a:

• Tempo de processamento dos órgãos públicos
• Complexidade do caso
• Pendências documentais
• Feriados e pontos facultativos
• Greves ou paralisações
• Problemas sistêmicos nos órgãos competentes

A empresa não se responsabiliza por atrasos causados por fatores externos ao seu controle.

9. Cancelamento e Reembolso

9.1. Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, observando:

• Se o serviço ainda não foi iniciado: reembolso integral dos honorários
• Se o serviço está em andamento: cobrança proporcional ao trabalho realizado
• Taxas governamentais já pagas não são reembolsáveis

9.2. Cancelamento pela Empresa

A empresa pode cancelar o serviço em caso de:

• Documentação irregular ou fraudulenta
• Falta de pagamento
• Comportamento inadequado do cliente
• Impossibilidade legal de execução do serviço

Nestes casos, haverá reembolso proporcional ao trabalho não realizado.

10. Responsabilidades e Limitações

10.1. Responsabilidade da Empresa

A empresa é responsável por:

• Execução correta dos procedimentos administrativos
• Guarda temporária dos documentos
• Informações prestadas ao cliente

10.2. Limitações de Responsabilidade

A empresa NÃO se responsabiliza por:

• Veracidade das informações fornecidas pelo cliente
• Autenticidade dos documentos apresentados
• Débitos não informados previamente pelo cliente
• Decisões dos órgãos públicos
• Alterações na legislação durante o processo
• Multas e infrações cometidas pelo cliente
• Problemas mecânicos ou de funcionamento do veículo

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade da Mr Sports LTDA e está protegido pelas leis de direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado do conteúdo.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade para compreender como coletamos, usamos e protegemos suas informações.

13. Confidencialidade

A empresa se compromete a manter sigilo sobre todas as informações e documentos do cliente, exceto quando:

• Necessário para execução dos serviços
• Exigido por lei ou ordem judicial
• Autorizado expressamente pelo cliente

14. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

15. Disposições Gerais

15.1. Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão realizadas através dos canais informados pelo cliente no momento da contratação.

15.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3. Força Maior

A empresa não será responsabilizada por descumprimento de obrigações devido a eventos de força maior, como desastres naturais, greves, pandemias, ou outras circunstâncias fora de seu controle.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia oriunda destes termos será submetida ao foro da comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: